LEI Nº 740, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1969

 

Abre crédito suplementar às verbas que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito suplementar, no valor de NCr$ 8.101,00 (oito mil, cento e um cruzeiros novos), destinado a suplementar as dotações abaixo enumeradas, constantes no orçamento vigente:

 

Código

Especificação

Valor NCr$

1300

ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR

 

3.1.2.0.71

Material de Consumo

 

020

Combst. Lubrific. e outros

1.000,00

1700

DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

 

3.1.2.0.16

Material de Consumo

 

020

Impressos e artigos p/ expediente

800,00

2000

ENCARGOS MUNICIPAIS

 

3.1.3.0.89

Serviços de Terceiros

 

001

Seguros em geral

300,00

3.1.4.0.19

Encargos Diversos

 

010

Indeniz. e restituições diversas

1.200,00

3.2.4.1.13

Juros da Dívida Pública

 

01.00

Fundada Interna

 

040

Juros devidos à C.E.E.S.P.

1,00

2200

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.2.0.05

Material de Consumo

 

020

Impres. e artigos p/ expediente

500,00

2900

CONSERVAÇÃO DE VIAS E RODOVIAS

 

3.1.2.0.94

Material de Consumo

 

020

Materiais p/ conservação de vias e rodovias

1.000,00

021

Combst. lubrific. peças e outros

2.000,00

3200

DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO

 

3.1.3.0.91

Serviços de Terceiros

 

011

Despesas c/ D.A.E. de Poá, pelo fornecimento de água ao município

300,00

3300

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.1.3.0.93

Serviços de Terceiros

 

010

Fornecimento e manutenção e reparação da rede de iluminação pública

1.000,00

 

Total

8.101,00

 

Art. 2º O valor do presente crédito suplementar correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Valor NCr$

2200

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1.1.1.05

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e vantagens fixas

 

003

Para pagamento de férias atrasadas

2.000,00

3400

CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS

 

3.1.3.0.95

Serviços de Terceiros

 

030

Outros Serviços

 

3.1.4.0.95

Encargos Diversos

 

040

Para conservação e manutenção de jardins públicos

600,00

4.1.1.2.95

Inicio de Obras

 

060

Praças e Jardins

 

4.1.4.0.95

Material Permanente

 

070

Ferramenta e utensílios

500,00

071

Outros materiais

356,00

3500

SERVIÇOS DIVERSOS

 

3.1.1.1.99

Pessoal Civil

 

01.00

Vencimentos e Vantagens fixas

 

003

Gratificação por tempo de serviço

221,00

 

Total

8.101,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de dezembro de 1969.

 

 

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

 

 

Arquivada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

CELIA AUGUSTA DE ARAUJO

Chefe da Divisão do Expediente

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.