LEI Nº 742, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1969
Concede benefício do nível universitário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE PROMULGA E SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial no valor de NCr$ 10.956,72 (dez mil, novecentos e cinquenta e seis cruzeiros novos e setenta e dois centavos), destinado ao pagamento do 13º salário ao pessoal regido pela C.L.T.
Art. 2º As despesas para fazer face à presente Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor NCr$ |
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2800 |
LIMPEZA PÚBLICA |
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3.1.1.1.92 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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001-Vencimento do pessoal mensalista |
500,00 |
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003-Gratificação por tempo de serv. |
500,00 |
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02.00 |
Despesas variáveis com o pessoal civil |
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010-Serviços extraordinários |
300,00 |
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011-Outras gratificações |
500,00 |
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3.2.3.3.83 |
Salário Família |
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01.00 |
Pessoal Civil |
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040-Salário Família |
200,00 |
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2900 |
CONSERVAÇÃO DE VIAS E RODOVIAS |
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3.1.1.1.94 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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002-Vencimentos do pessoal Diarista |
700,00 |
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02.00 |
Despesas variáveis com o pessoal civil |
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010-Serviços extraordinários |
156,72 |
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1100 |
ÓRGÃO EXECUTIVO-GABINETE DO PREFEITO |
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3.1.4.0.02 |
Encargos Diversos |
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022-Outros encargos |
500,00 |
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1600 |
CEMITÉRIO |
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3.1.3.0.97 |
Serviços de Terceiros |
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031-Outros serviços |
350,00 |
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1700 |
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO |
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3.1.1.1.16 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e vantagens fixas |
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002-Gratificação por tempo de serv. |
500,00 |
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1800 |
DIVISÃO DA RECEITA |
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2600 |
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS |
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4.3.3.0.66 |
Auxílio para obras públicas |
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030-Entidades Municipais |
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a) Contribuição a F.M.C.E. |
5.000,00 |
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2700 |
DIVISÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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3.1.3.0.90 |
Serviços de Terceiros |
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031-Serviços técnicos especializados |
100,00 |
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4.1.4.0.90 |
Material Permanente |
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050-Móveis e utensílios |
400,00 |
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051-Ferramentas, utensílios e outros |
100,00 |
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Total |
10.956,72 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de dezembro de 1969.
HUGO MAZZUCCA
Prefeito Municipal
Arquivada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
CELIA AUGUSTA DE ARAUJO
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.