LEI Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1969
Abre crédito suplementar às verbas que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito suplementar no valor de NCr$ 1.118,00 (hum mil, cento e dezoito cruzeiros novos), destinado a suplementar as dotações abaixo enumeradas, constantes do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor NCr$ |
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2.000 |
ENCARGOS MUNICIPAIS |
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3.2.4.1.13 |
Juros da Dívida Pública |
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01.00 |
Fundadas Internas |
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040-Juros devidos a C.E.E.S.P. |
13,00 |
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4.3.1.1.13 |
Amortização da Dívida Pública |
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060-Empréstimo concedido a C.E.E.S.P. |
5,00 |
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3.000 |
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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4.1.1.2.94 |
Início de Obras |
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001-Pavimentação de vias públicas |
1.100,00 |
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TOTAL |
1.118,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito suplementar correrá por conta da anulação parcial das seguintes verbas do orçamento vigente abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Valor NCr$ |
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3.00 |
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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4.2.1.0.94 |
Aquisição de Imóveis |
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010-Desapropriação para |
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a) Abertura para novas vias públicas |
500,00 |
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b) Alargamento vias municipais |
500,00 |
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3.100 |
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO PRÓPRIOS PÚBLICOS |
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3.1.2.0.02 |
Material de Consumo |
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001-Aqu. de materiais p/ conservação |
118,00 |
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TOTAL |
1.118,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 23 de dezembro de 1969.
HUGO MAZZUCCA
Prefeito Municipal
Arquivada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.
CELIA AUGUSTA DE ARAUJO
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.