LEI Nº 752, DE 9 DE ABRIL DE 1970

Estabelece os Feriados Municipais.

O PREFEITO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º São considerados Feriados Municipais, nos termos do Decreto-Lei nº 86 de 27 de dezembro de 1966, os seguintes dias:

CORPUS CHRISTI – DATA MÓVEL;

SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO – DATA MÓVEL;

DIA DO MUNICÍPIO – 14 DE OUTUBRO;

DIA DE FINADOS – 02 DE NOVEMBRO.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, em 9 de abril de 1970.

JOSÉ TREVISANI

Prefeito Municipal

Arquivada na Divisão do Expediente e publicada na Portaria Municipal.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão do Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.