LEI Nº 857, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional até a importância de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), para suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1900 |
EDUCAÇÃO E CULTURA- ENSINO PRIMÁRIO |
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4.0.0.0.61 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.61 |
Investimentos |
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4.1.1.0.61 |
Obras Públicas |
81.700,00 |
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3600 |
ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.0.0.0.93 |
Despesas Correntes |
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3.1.0.0.93 |
Despesas de Custeio |
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3.1.3.0.93 |
Serviços de Terceiros |
2.300,00 |
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Total |
84.000,00 |
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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1200 |
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4.0.0.0.02 |
Despesas de Capital |
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4.1.0.0.02 |
Investimentos |
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4.1.4.0.02 |
Material Permanente |
652,00 |
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1500 |
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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4.1.4.0.05 |
Material Permanente |
620,00 |
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1600 |
DIVISÃO DO MATERIAL |
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4.1.4.0.05 |
Material Permanente |
1.000,00 |
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1700 |
DIVISÃO DO PESSOAL |
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4.1.4.0.05 |
Material Permanente |
500,00 |
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2400 |
DIRETORIA DE FINANÇAS |
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4.1.4.0.05 |
Material Permanente |
750,00 |
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2600 |
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO |
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4.1.4.0.11 |
Encargos Diversos |
1.457,55 |
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2900 |
DIVÍDA FUNDADA |
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4.3.1.1.13 |
Amortização da Dívida Pública |
34.717,29 |
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3400 |
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO |
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4.1.1.0.91 |
Obras Públicas |
15.000,00 |
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3700 |
SETOR DE OBRAS E CONS. ESTRADAS |
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4.1.1.0.99 |
Obras Públicas |
25.033,16 |
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1900 |
EDUCAÇÃO E CULTURA-ENSINO PRIMÁRIO |
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3.1.4.0.61 |
Encargos Diversos |
871,40 |
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2000 |
MERENDA ESCOLAR |
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3.1.2.0.61 |
Material de Consumo |
955,20 |
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3.1.3.0.61 |
Serviços de Terceiros |
473,40 |
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4.1.4.0.61 |
Material Permanente |
1.970,00 |
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TOTAL |
84.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 14 de dezembro de 1973.
MAKOTO IGUCHI
Prefeito Municipal
Registrada no Departamento de Administração - Divisão de Serviços Gerais e publicada na Portaria Municipal, na mesma data.
PAULO SANTASOFIA
Diretor do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.