LEI Nº 106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre suplementação de crédito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica suplementada na Contadoria Municipal, a verba codificada sob nº local 2.70.1 – Geral 8-81-4 para fornecimento de energia elétrica e despesas correlatas, na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação da dívida ativa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

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