LEI Nº 107, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre suplementação de crédito.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica suplementada na Contadoria Municipal, a verba codificada sob nº local 3.30.1 – e Geral 8.82.3 – Aquisição de veículos motorizados, na importância de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).

Parágrafo único. A suplementação da verba acima destina-se ao reforço do saldo da verba existente para fins de aquisição de um basculante.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta do excesso de arrecadação da contribuição federal, (Imposto de Renda).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.