LEI Nº 109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre construção de prédio.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a construir prédio próprio para Escola Municipal da Paulista.

Parágrafo único. O prédio de que trata o artigo anterior, será construído em terreno já doado à Municipalidade.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão cobertas com a transferência total da verba, destinada a construção da Escola da Vila Corrêa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.

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