LEI Nº 111, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre aquisição por doação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir por doação da Imobiliária Bom Pastor, a área de terreno abaixo caracterizada, situada na Vila Corrêa, destinada a construção de um Grupo Escolar, a saber:

“Um terreno com quatro mil, trezentos e sessenta e oito metros quadrados, medindo cinquenta e seis metros de frente por setenta e oito metro da frente aos fundos confrontando pela frente com a Rua da Liberdade, do lado direito com a rua 7 de setembro, com o lado esquerdo com a rua 15 de novembro e aos fundos com os lotes 12 e 27 da quadra 21 da dita Companhia”.

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal igualmente autorizada a doar à Fazenda do Estado a área de terreno referida no artigo anterior.

Parágrafo único. A construção do edifício a que alude o artigo anterior, deverá estar concluída dentro de 18 meses, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 3º Na hipótese de não ser construído o edifício no prazo estipulado, ou se for empregado em fim diverso daquele a que foi destinada, a área de terreno doada reverterá ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nela existentes, independente de qualquer indenização.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.