DECRETO Nº 883, DE 18 DE JULHO DE 1968

 

Dispõe sobre cassação de Alvará de Licenças de Contribuintes de Serviços de Taxas no Município.

 

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

CONSIDERANDO, QUE ALGUNS CONTRIBUINTES POSSUIDORES DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TAXA NO MUNICÍPIO, ENCONTRAM-SE QUASE CONSTANTEMENTE AFASTADOS DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO.

 

CONSIDERANDO, AINDA, QUE MUITOS DESSES CONTRIBUINTES ALIENARAM SEUS VEÍCULOS SEM, CONTENDO DAREM A MENOR SATISFAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL.

 

DECRETA:

 

 

 Art. 1º Ficam cassados, com base no artigo 17º, parágrafo único, a Lei Municipal nº 600, de 4 de novembro de 1966, os alvarás de Licença dos contribuintes abaixo relacionados:

 

Ordem

Nome

Nº da Carteira

Data do Vencimento

Ponto

1

Ernesto dos Anjos Rêgo

32

24-04-69

2

2

José Vieira

35

07-05-69

2

3

João Batista Schula

06

08-12-68

2

4

João Soares F. Netto

11

03-01-69

2

5

Mario Junqueira da Silva

34

07-05-68

2

6

João Marques

15

01-12-68

1

7

José Teixeira Cabral

07

19-12-68

1

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 18 de julho de 1968.

 

 

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

 

 

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

 

 

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

 

                     

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.