DECRETO Nº 4.837, DE 6 DE ABRIL DE  2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.310.000,00 (sete milhões, trezentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secret. Munic.Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010309270032264

Custas Judiciais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal Administração

 

0301

Depto Administ. Rec.Humanos

 

03010412270012294

Manutenção Servs. Administrativos

 

 

 

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal Administração

 

0301

Depto Administ. Rec.Humanos

 

03010412270012295

Manutenção Serviços Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal Administração

 

0301

Depto Administ. Rec.Humanos

 

03010412270012294

Manutenção Servs. Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 60.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04010412270012305

Manutenção Serviços Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento Merenda Escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionamento Ensino Fundam.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

0502123620012045

Conserv. Unidade Ensino Fundam.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionam. Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria de Educação

 

0504

Fundo Manutenção Dês.Ensino FE. Val.Mag. FNDE

 

0504123612001041

Funcionam. Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0504

Fundo Manutenção Dês.Ensino FE.Val. Mag

 

05041236120011079

Construção Unidades Pae-progr.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

06

Secretaria Esporte e Turismo

 

0601

Secretaria Esporte e Turismo

 

06012712230082112

Manutenção serviços administrats.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230062104

Manutenção Serviços Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230022088

Elabor. Divulg. Eventos Culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230022089

Funcionamento Espaços Culturais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230062103

Manutenção Servs. Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

25.000,00

 

 

 

08

Secret. Promoção Desenv. Social

 

0801

Secret. Promoção Desenv. Social

 

08010812240072152

Manutenção Servs. Administrats.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011012210092322

Manut. Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendim. Clínicas Básicas Postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110102309

Atendimento curativo e distrib. creme dental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento Clínicas básicas nos Postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

580.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação Domic. Agentes comunit.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510052024

Implementação tecnológica ações saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510052025

Vacinação e controle de doenças infecto

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

65.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

600.000,00

10

Secretaria Obras Servs Municipais.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

2.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032174

Recapeamento vias públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250082182

Administração do Cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012265

Fiscalização Sist. Viário Município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

11

Secret. Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092185

Manut. Serviços Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

 

11

Secret. Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092186

Manutenção serviços transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012291

Manutenção Sistema Informações

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

TOTAL

7.310.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012234

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270011091

Construção/ampliação e reforma de próprios

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.000.000,00

 

 

 

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012234

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012302

Juros Dívida Pública progr.Municip

 

3.2.00

Juros Encargos da Dívida

 

3.2.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de fazenda

 

04010412970012248

Sistema informat. de arrecadação

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal Educação

 

0501

Secretaria Municipal Educação

 

05011236220032056

Funcion.Escolas Téc.Profissionais

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal Educação

 

0501

Secretaria Municipal Educação

 

05011236220032060

Conserv Escolas técnicas profiss.

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal Educação

 

0501

Secretaria Municipal Educação

 

05011236220032328

Aquisição de equipamentos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal Educação

 

0501

Secretaria Municipal Educação

 

05011236220032328

Aquisição de Equipamentos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012043

Funcion. Educ Espec.Ens.Fundam

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

R$ 50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011079

Construção Unids. Pae- progr.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

900.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic.Esporte  Turismo

 

0601

Secretaria Munic. Esporte Turismo

 

06012712230082114

Manutenç. Conserv.Bens Imóveis

 

3.3.0.0.

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic.Esporte Turismo

 

0602

Secretaria Munic.Esporte Turismo

 

06022781230071080

Implantação Núcleos Esportivos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

06

Secretaria Munic Esporte Turismo

 

0602

Secretaria Munic Esporte Turismo

 

06022781230071080

Implantação Núcleos Esportivos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339130032094

Funcionam.Casa e Museu Cultura

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339130032095

Preserv.exposição,promoção,cultura

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

15.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339130031022

Preserv.exposição,promoção,cultura

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secret.Promoção e Desenv.Social

 

0803

Secret.Promoção e Desenv.Social

 

08030824340012125

Apoio as entidades atend.  juventude

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022333

Apoio Entids Privadas Filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032018

Apoio Entids Privadas Filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210032012

Implementação tecnológica

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510112314

Implement.tecnológica ações saúde.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras e Serviços Munic.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs.Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs. Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs.Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria de obras e Servs Municip.

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012164

Limpeza pública domiciliar

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secret. Obras Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280011073

Sinalização horiz. e vertical do mun.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs.Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011751250071050

Constr. ou ampliação sist .de água

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs.Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031083

Duplicação e manutenção estradas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

800.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras e Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031084

Construção Manutenção Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.130.000,00

 

 

 

15

Secret. Ind Com Ciência e Tecnolog.

 

1501

Secret.Ind. Com.Ciência e Tecnolog.

 

15010412160071088

Implantação Manut Parques Jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.150.000,00

TOTAL

 

7.310.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 6 de abril  de  2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretária Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.