DECRETO N° 5.540, DE 14 DE MARÇO DE 2013

Fixa prazo para renovação de permissão de alvará de feiras-livres para o exercício de 2013.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 1/2013- S.M. AGRICULTURA;

DECRETA:

Art. 1° O prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras-livres no exercício de 2013 fica fixado como data limite até o dia 30 de abril de 2013.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 14 de março de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

VAGNER VALLET NINCK

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.