DECRETO N° 5.541, DE 19 DE MARÇO DE 2013

Constitui comissão especial destinada a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 51/2013- G.P;

DECRETA:

Art. 1° Constitui comissão especial destinada a apresentar no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, composta dos senhores: ADAIR LOREDO DOS SANTOS (Presidente), ARNALDO ANTUNES DE SOUZA, JURACY FERREIRA DA SILVA, NEUSA MARIA FONSECA, ITAMAR ALVES DOS SANTOS, MARCIA APARECIDA PERES, MARIA DE LOURDES SANTOS, ANA MARIA JORGE DO NASCIMENTO e FENRANDA DE PAULA BRANCO.

Art. 2° Caberá a presente comissão as atribuições abaixo relacionadas:

- Definição dos elementos conceituados básico para fundamentar a reforma administrativa.

- Levantamento e análise dos problemas e deficiências da estrutura organizativa atual da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

- Definição dos elementos jurídicos que devem fundamentar a formulação da proposta de reforma administrativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

- Definição das diretrizes e dos princípios para a formulação da proposta e implantação da Reforma Administrativa.

- Formulação de uma proposta de estrutura organizativa da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

- Apresentação ao Senhor Prefeito, para análise e aprovação da proposta de Projeto de Lei Complementar que reforma a estrutura administrativa atual da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

- Acompanhamento e assessoramento no processo de apresentação da Proposta do projeto de Lei da Reforma Administrativa na Câmara Municipal.

- Formulação de um Plano de implantação da Reforma Administrativa com seus correspondentes atos administrativos e práticas de trabalho, especialmente os Sistemas de Direção Estratégica.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 19 de março de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.