DECRETO N° 5.544, DE 21 DE MARÇO DE 2013

Convoca para 1ª Conferencia Municipal das Cidades e das outras providencias correlatas.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO S/N°/2013- S.M.A.J;

CONSIDERANDO OS TERMOS DO DECRETO FEDERAL N° 5.790, DE 25 DE MAIO DE 2006, RESOLUÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DAS CIDADES N° 14, DE 6 DE JUNHO DE 2012;

DECRETA:

Art. 1° Fica convocada para a 1ª Conferencia Municipal das Cidades, a realizar-se no dia 18 de maio de 2013, na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de habitação.

Art. 2° A 1ª Conferencia Municipal das Cidades Desenvolverá seus trabalhos sobre o tema “Quem Muda a Cidade Somos Nós”: Reforma Urbana Já.”

Parágrafo único. O tema deverá ser desenvolvido de modo a articular e integrar as diferentes políticas urbanas, de maneira transversal.

Art. 3° O Secretário Municipal de Habitação instituirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, mediante resolução, a Comissão Preparatória Municipal, que deverá ter a seguinte composição:

I- 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público Municipal, sendo 2/3 (dois terços) destes do Poder Executivo e 1/3 (um terço) do Poder Legislativo.

II- 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade.

Parágrafo único. À Comissão Preparatória Municipal caberá definir o critério para a eleição de delegados para a etapa estadual, respeitados os dispositivos legais atinentes a este processo.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de março de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ IZIDRO NETO

Secretário Municipal de Habitação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.