DECRETO N° 5.546, DE 21 DE MARÇO DE 2013

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 3.153/2012.

 

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.112.518,00 (vinte e sete milhões, cento e doze mil, quinhentos e dezoito reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

01.01

Gabinete do Prefeito

 

01010412270011090

Construção/ Ampliação e Reforma da Sede do corpo de Bombeiro

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.90

Investimentos

1.194.118,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria Assessoria Jurídico

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e encargos Sociais

30.000,00

 

 

 

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

02.01

Departamento Jurídico

 

02012884670012300

Depósitos Judiciais

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

523.501,00

 

 

 

03

Secretaria Municipal da Administração

 

0301

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

 

03010412270012294

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Outras Despesas Correntes

668.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção de Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.890

Pessoal e Encargos Sociais

8.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

01010412270012301

Manutenção dos Serviços Administrativo

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

154.855,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

01012884370012302

Juros da Divida Pública de Programas

 

3.2.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Juros e Encargos da Dívida

254.166,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04012884370012306

Amortização da dívida Pública de Programas

 

4.6.00

Despesas de Capital

 

4.6.90

Amortização/ Refinanciamento da Dívida

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0501

Secretaria Municipal da Educação

 

05011212220072077

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

1.062.141,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0501

Secretaria Municipal da Educação

 

05011212220072077

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

1.749.970.00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0501

Secretaria Municipal da Educação

 

05011212220072079

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

4.068.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

005021230620062283

Manutenção e Conservação de bens Imóveis

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

134.500,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012045

Conservação de Unidades do Ensino Fundamental

 

3.3.00

 Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

3.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236620012042

Funcionamento do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

2.802.300,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022053

Conservação de Unidades de Educação Infantil

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

521.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022055

Apoio a Entidades privadas e filantrópicas

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.50

Transferência a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

98.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0504

FUNDEB

 

05041236520022327

Funcionamento da Educação Infantil

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoa e Encargos Sociais

152.989,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal de cultura e Turismo

 

0701

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

 

07011312230062103

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

1.500.481,00

 

 

 

08

Secretaria da promoção e Desenvolvimento Social

 

0801

Secretaria da promoção e Desenvolvimento Social

 

08010812240072152

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e encargos Sociais

6.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

09011030110012001

Atendimento em Clínicas Básicas nos Postos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

244.427,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal da Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

09011030210031003

Construção/ Ampliação e Reforma de Unidades

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

401.250,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbano

 

1001

Departamento de Serviços urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

976.820,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbano

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção de Serviços Administrativos

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102324

Manutenção dos Sistemas de Transportes

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

2.315.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150021036

Construção de Praças, Parques e Jardins

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

151.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545150031038

Pavimentação de Vias Públicas

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

280.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250022171

Conservação de Vias Públicas

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas correntes

4.897.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011545250022171

Conservação de Praças, parques e Jardins

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

69.000,00

 

 

 

11

Secretaria Municipal de habitação e Meio Ambiente

 

1101

Departamento de habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092185

Manutenção de Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

16.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12011545150021035

Instalação de iluminação Pública

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

223.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12011545150021035

Instalação de Iluminação Pública

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos

128.000,00

 

 

 

18

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

1801

Secretaria Municipal de Comunicação Social

 

18010412270012336

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

1.908.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança de Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Segurança de Mobilidade Urbana

 

20010618180022267

Manutenção da Guarda Municipal

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

142.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

20010618180022267

Manutenção da Guarda Municipal

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.00

Investimentos

75.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor R$

02

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02012884670012299

Precatório Judicial

 

04010412270012301

Manutenção de Serviços Administrativos

 

4.4.90

Investimento

-4.000.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04010412270012301

Manutenção de Serviços Administrativos

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-74.800,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento de Merenda Escolar

 

3.3.00

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-500.000,00

 

 

 

06

Secretaria Municipal da Educação

 

0602

Ensino Fundamental

 

06022781230071080

Construção/ampliação/reforma da infraestrutura

 

4.4.00

Despesa de Capital

 

4.4.90

Investimento

-490.000,00

 

 

 

06022781230072109

Promoção de Eventos Esportivos

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas correntes

-200.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

07.01

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

07011339230022090

Promoção de Eventos Culturais

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-370.000,00

 

 

 

08

Secretaria Municipal da Promoção Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

080208244400923339

Atendimento a Famílias em situação de vulnerabilidade

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-550.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal as Saúde

 

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

09011012210092322

Manutenção de serviços de transportes

 

3.3.90

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-200.000,00

 

 

 

09021030110012001

Atendimento em Clínicas Básico nos Postos

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-190.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

1001

Departamento de Serviços Urbanos

 

10011512250102190

Manutenção dos Serviços Administrativos

 

4.4.00

Despesa de Capital

 

4.4.90

Investimento

-18.732.718,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12011545250022170

Manutenção de Iluminação Pública

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-350.000,00

 

 

 

20

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

2001

Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.39.0

Outras Despesas Correntes

-100.000,00

3.3.90

Aplicações Diretas

 

 

 

 

21

 

 

2101

 

 

21011545280012265

Fiscalização do sistema Viário do Município

 

3.3.0.0

Despesa Corrente

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes

-200.000,00

 

TOTAL

-27.112.518,00

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 21 de março de 2013.

 

 

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

 

 

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

 

 

JOSÉ ARAÚJO COSTA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.