DECRETO N° 5.558, DE 16 DE ABRIL DE 2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis destinados a construção de Moradias Populares.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 58/2013 – G.P.;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, áreas de terra localizadas na Rua Presidente Castelo Branco s/nº, no loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, conforme consta dos Croquis e Memoriais Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Referidas áreas destinam-se à construção de Moradias Populares.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de abril de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.