DECRETO Nº 996, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispões sobre cassação de Alvará de Licença de contribuintes de Serviços de Táxi no Município.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cassados, com base no art. 11º parágrafo único da Lei nº 600, de 4-11-66, os Alvarás de Licença dos contribuintes, senhores: - Armando Gonçalo, portador da Carteira nº 1/67; - Fábio Severino, portador da Carteira nº 24/67; - Francisco Xavier de Lima, portador da Carteira nº 42/68, todos com estacionamento no ponto nº “2”. (Excluído pelo Decreto nº 999 de 1969)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 11 de Fevereiro de 1969.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.