DECRETO Nº 1000, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sobre normas para construção de muros no perímetro urbano deste Município.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Todos os seus, digo, Todos os muros construídos para fechamento de quaisquer terrenos situados no perímetro urbano deste Município, deverão ter a altura de 1,60m e máxima de 1,80m.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 20 de Fevereiro de 1969.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.