DECRETO Nº 1020 A, DE 17 DE JUNHO DE 1969

Dispõe sobre gratificação por tempo de serviço.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de junho de 1969, a gratificação por tempo de serviço, na base de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, por ter completado dez anos de exercício, a Funcionária efetiva desta Prefeitura, ZENIL SILVA GENNARI, de acordo com o art. 147º, Cap. V – Sec. VIII da Lei nº 202/59.

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de junho de 1969.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de Junho de 1969.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Chefe da Divisão de Expediente

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.