LEI N° 1.448, DE 24 DE SETEMBRO DE 1984

Altera o item III, do artigo 1° da Lei n° 1.394/83, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado de 20% (vinte por cento), para 30% (trinta por cento), o percentual de aumento constante do item III, do artigo 1°, da Lei n° 1.394, de 05 de dezembro de 1983, que reajusta os vencimentos, proventos e salários de Servidores Públicos Municipais.

Art. 2° Para atender as despesas com a alteração de que trata o artigo 1° e, Obrigações Patronais, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar às dotações constantes do Orçamento, até o limite de Cr$ 49.417.000,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e dezessete mil cruzeiros).

Parágrafo único. O ato de abertura indicará os recursos na forma do artigo 43, da Lei n° 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de setembro de 1984.

Ferraz de Vasconcelos, em 24 de setembro de 1984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora Dept° Cont. Orçamento

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrada no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.