DECRETO Nº 901, DE 20 DE SETEMBRO DE 1968

Dispõe sobre ligação de Esgoto na Rede pública, neste município.

HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Todos os prédios situados em logradouros dotados de serviços de esgotos, ficam obrigados à ligação na respectivas rede de esgotos.

Art. 2° Nenhuma ligação será feita, sem que haja sido requerida e paga a taxa devida.

Art. 3º Os ramais domiciliares serão ligados na rede pública, somente quando comprovada pelo D.O.M., a existência da fossa séptica receptora.

Art. 4º Após a execução dos serviços de ligação, o D.O.M., notificara as repartições competentes, através de medida própria.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de setembro de 1968.

HUGO MAZZUCCA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.