DECRETO Nº 961, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sobre cassação de Alvará de licença de contribuinte de Serviços de Táxi no Município.
HUGO MAZZUCCA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE POÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, ETC., USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETA:
Art. 1º Fica cassado com base no artigo 11, parágrafo único, Lei Municipal, nº 600, de 4 de novembro de 1966, o Alvará a Licença do Contribuinte Sr.
Art. 2º O valor do presente crédito suplementar, correrá por conta da anulação parcial da seguinte verba do orçamento vigente, abaixo descrita:
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Código |
Descrição |
Valor NCr$ |
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2.7 |
Conservação de vias públicas |
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4.1.0.0.94 |
Obras Públicas |
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I – Para execução de pavimentação |
1.300,00 |
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Total |
1.300,00 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de dezembro de 1968.
HUGO MAZZUCCA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria do Expediente e publicado na Portaria Municipal, na mesma data.
CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO
Secretária
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.