LEI Nº 126, DE 12 DE JUNHO DE 1957

Dispõe sobre salário família aos funcionários da Municipalidade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído o salário família para funcionários e diaristas da Prefeitura.

Parágrafo único.   O salário família a que se refere o artigo anterior será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por filho menor de 18 (dezoito) anos.

Art. 2° Somente terão direito ao salário família, os servidores que comprovou por meio de documentos legais a existência dos filhos e que esses vivem as suas expensas.

Art. 3° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da verba própria constante do orçamento vigente.  

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 12 de junho de 1957.

H. LOUIS BAXMANN

 Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.