LEI Nº 135, DE 12 DE SETEMBRO DE 1957

Institui prêmio para o melhor trabalho sobre a história do Município.   

JOSÉ ANTONIO FARES, VICE-PREFEITO EM EXERCICIO, USANDO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI;

Art. 1° Fica instituído um prêmio em dinheiro na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao autor primeiro colocado, de um trabalho histórico desde a fundação até a data presente do Município.

Parágrafo único. Além do prêmio estipulado no artigo 1º será concedido ao autor vencedor o título de “cidadão Ferrazense”.

Art. 2° Ao segundo colocado será conferido um prêmio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 3° O Executivo nomeará uma comissão de três membros, de reconhecida capacidade e que comporá o “júri julgador”.

Art. 4° O original do trabalho vencedor será confiado aos cuidados desta Câmara, que o doará imediatamente assim que for criado o Museu histórico da cidade.

Art. 5° Todos os trabalhos apresentados serão de propriedade do Município, que poderá fazer deles o uso que bem lhe convier.

Art. 6° O trabalho vencedor, continuará a história oficial do Município e será obrigatoriamente divulgado nas escolas Municipais.

Art. 7° As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verba própria a ser consignada no orçamento de 1958.

Art. 8º Dentro de 30 dias da promulgação desta lei, o Executivo, por Decreto, regulamentará as bases de concurso abrindo as competentes inscrições.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 12 de setembro de junho de 1957.

JOSÉ ANTONIO FARES

 Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.