LEI Nº 137, DE 26 DE SETEMBRO DE 1957

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

JOSÉ ANTONIO FARES, VICE-PREFEITO EM EXERCICIO, USANDO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI;

Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), que destina-se a ocorrer as despesas com os festejos de 14 de outubro (dia do Município).

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com verba proveniente do excesso de arrecadação do presente exercício.  

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 26 de setembro de junho de 1957.

JOSÉ ANTONIO FARES

 Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.