LEI Nº 154, DE 19 DE MARÇO DE 1958

Altera a Lei nº 2/55.

O VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 12º da Lei Municipal nº 2/55, que dispõe sobre o Funcionalismo Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “O Funcionário para servir de Secretário perceberá a gratificação mensal de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), pelos serviços prestados no cargo de que trata o artigo anterior”.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da verba própria do orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 19 de março de 1958.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Vice-Prefeito em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.