LEI Nº 535, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1965

Dá nova redação ao parágrafo 2º da Lei nº 505/64.

JOSÉ ANTÔNIO FARES, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, COMARCA DE SUZANO, ESTADO SÃO PAULO, ETC USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIADAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIIPAL DECRETA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 221 da Lei nº 505/64, passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo 2º. Se decorrido 30 (trinta) dias as apresentação da conta não houver sido efetuado o pagamento, a importância da mesma será acrescida de 10% (dez por cento) e o total será inserida para cobrança judicial, juntamente com os impostos e taxas, á que estiver ser feito o proprietário.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 06 de fevereiro de 1965.

JOSÉ ANTÔNIO FARES

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Expediente e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

CÉLIA AUGUSTA DE ARAÚJO

Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.