LEI Nº 205, DE 13 DE ABRIL DE 1959

Dispõe sobre a criação da Sopa Escolar.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica criada a Sopa Escolar Municipal, que será fornecida às Escolas Primárias do Município.

Art. 2º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta da verba constante do orçamento e codificação sob nº 4.36.1 local e 8.33.4 geral, item VII.

Art. 3º O Executivo no prazo de 30 dias, baixará decreto regulamentando a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 13 de abril de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.