LEI Nº 208, DE 17 DE ABRIL DE 1959

Dispõe sobre a construção de prédio próprio para Escola Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a construir ou adquirir um prédio próprio para o funcionamento da Escola Mixta Municipal do Bairro do Cambiri.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da verba própria do orçamento vigente codificada sob nº 4.30.1 local e 8.35.2 geral, item I, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de abril de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.