LEI Nº 168, DE 29 DE AGOSTO DE 1958

Autoriza a receber em Doação uma faixa de terreno.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a receber em doação da S.A. Territorial e Agrícola Romanópolis um terreno medindo aproximadamente 1.167m², constituindo parte da Praça Nossa senhora da Paz, nesta cidade.

Art. 2º As despesas decorrentes à execução da presente Lei, serão cobertos pela verba codificada sob nº 8.20.1 e 8.99.1 – Despesas Imprevistas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de agosto de 1958.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.