LEI Nº 170, DE 22 DE SETEMBRO DE 1958

Dispõe sobre construção de mictórios públicos.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a construir um local a ser por ele designado e central um mictório público.

Parágrafo único. O mictório a que faz referência este artigo deverá forçosamente ser construído com instalações sanitárias para homens e para senhoras.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão solicitadas à Câmara pelo Executivo, após os necessários estudos e cálculos, no segundo semestre do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de setembro de 1958.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.