LEI Nº 171, DE 22 DE SETEMBRO DE 1958

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir prédio próprio para o funcionamento da escola municipal da Vila Correa.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas com a verba própria do orçamento vigente, codificada sob 4.30.1 – 8.35.2 – Material Permanente, Aquisição de imóveis para uso Escolar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 22 de setembro de 1958.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.