
LEI Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 1958
Concede verba para o Funcionamento do Educandário “Maria de Nazareth”.
H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a fornecer a verba necessária para o funcionamento do Educandário Maria Nazareth, até o fim do presente ano escolar.
Art. 2º As despesas para fazer face ao artigo acima correrão por conta de verba própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 7 de outubro de 1958.
H. LOUIS BAXMANN
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.