LEI N° 1.461, DE 31 DE OUTUBRO DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento de colaboração para reforma da iluminação da passarela e construção de travessia da Estrada dos Bandeirantes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas – DOP, Convênio para efeito de reforma de iluminação da passarela e construção de travessia na Estrada dos Bandeirantes, na qual o Departamento colaborará com a Prefeitura, com a importância fixa de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), para a execução da referida obra.

Art. 2° A Prefeitura Municipal executará diretamente ou através de terceiros a referida obra, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta Lei. Portanto, ficando o Departamento isento de quaisquer outras colaborações, além da estabelecida no referido Convênio para a execução e conclusão do objeto em apreço.

Art. 3° Abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) para fazer face às despesas com a execução das obras previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado neste artigo será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 31 de outubro de 1984.

MAKOTO IGUCHI

Prefeito Municipal

WALTER PENNINCK CAETANO

Coordenador Geral

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Diretora Dept° Cont. Orçamento

LUIZ TAKEO HARA

Diretor Dept° Obras

ANGELA MARIA MACHADO DE MACEDO

Diretora Administrativa

Registrada no Dept° de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

EDUARDO ASPÁSIO

Chefe Div. Exp. Documentação

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.