LEI Nº 177, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sobre aumento das Tarifas Telefônicas.

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica a Companhia Telefônica Brasileira autorizada a aumentar as atuais tarifas telefônicas deste município obedecendo as condições constantes desta Lei, e tabela anexa.

Parágrafo único. Este aumento destina-se a fornecer à companhia recursos que lhe permitem enfrentar os acréscimos de despesas resultantes da elevação do custo de materiais, bem como o aumento geral de salários de seus funcionários para compensar a elevação do custo de vida verificado ultimamente, homologada pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 24 de novembro de 1958.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.