LEI Nº 217, DE 05 DE MAIO DE 1959

Dispõe sobre cobrança de Taxas para Engraxates.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica estabelecida em Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Taxa anual de Emplacamento para caixão de engraxates.

Art. 2º Fica estipulada a importância de Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros), como imposto de licença de funcionamento a todos os engraxates, que mantiverem caixas para engraxar sapatos, durante o ano.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 05 de maio de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.