LEI Nº 181, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento do Abono de natal ao funcionalismo municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na contadoria municipal, Crédito Especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), afim de atender a concessão de abono de natal aos servidores do Município, correspondente à um mês de vencimento para cada servidor.

Art. 2º Para cobertura do presente crédito, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a cancelar ou transferir por Decreto executivo, verbas necessárias do presente orçamento ou ainda fazer operação de crédito com terceiros, constando em orçamento futuro rubrica necessária para cobertura desse crédito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, aos 25 dias do mês de novembro de 1958.

HENRY KAESEMODEL

Presidente

JOSÉ TREVISANI

1º Secretário

BENEDITO BASTOS ANTUNES

2º Secretário

Registrado em Livro próprio e publicado na Portaria Municipal na data supra.

AMÉRICO FRANCO

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.