LEI Nº 182, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958

A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam cancelados os Impostos de Indústrias e Profissões Lançados até esta data ao Posto de Abastecimento da “COAP”.

Art. 2º Fica concedido isenção do Imposto de Indústrias e Profissões ao Posto de Abastecimento da “COAP”, até a vigência da Lei Federal que criou essa autarquia.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 28 de novembro de 1958.

HENRY KAESEMODEL

Presidente

JOSÉ TREVISANI

1º Secretário

BENEDITO BASTOS ANTUNES

2º Secretário

Registrado em Livro próprio e publicado na Portaria Municipal na data supra.

AMÉRICO FRANCO

Diretor da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.