LEI Nº 183, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1958

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o aval do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico até o limite de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) para aquisição de equipamento rodoviário, referente ao Decreto nº 41.197, de 7 de março de 1957.

Art. 2º Para cumprimento do que dispõe o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com B.N.D.E., emitir procuração e a outorgar ao referido Banco, como garantia de satisfação das obrigações assumidas, procuração com poderes irrevogáveis e irretratáveis para recebimento das quotas do Imposto de renda previstas no § 4º do art. 15 da Constituição Federal e destinadas ao Município de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 25 de dezembro de 1958.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.