LEI Nº 220, DE 12 DE MAIO DE 1959

Dispõe sobre a construção de Pontes.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a mandar construir por concorrência pública ou administrativa, uma ponte de cimento armado sobre o Rio Itaim, na Rua Don José Gaspar, para ligação das Ruas Bom Jesus e Godofredo Ozório Novaes.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, codificada sob o nº 3.30.1 e 8-12-4 (construções de pontes e pontilhões), suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 12 de maio de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.