LEI Nº 223, DE 29 DE MAIO DE 1959

Dispõe sobre crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para aquisição de material de Engenharia.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um crédito especial na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado à aquisição de aparelhos de engenharia de campo e gabinete, para desenho e organização do plano diretor, e bem assim manutenção do serviço de engenharia.

Parágrafo único. O valor do presente crédito será coberto com a verba de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) recebidos como saldo de serviços de construção de pontes no Município, da D.E.R.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de maio de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.