LEI Nº 225, DE 10 DE JUNHO DE 1959

Dispõe sobre utilidade publica de faixa de terra.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA:

Art. 1º Fica considerada de utilidade pública, para posterior desapropriação, uma faixa de terra medindo 12 metros de largura por 50 metros de comprimento, na atual Avenida “A”, na vila Maria Rosa, de propriedade do Senhor João Paula.

Art. 2º Esta faixa de terra se destina à abertura da futura rua Lourenço Paganucci, que ligará este Município ao vizinho de Poá, conforme Lei existente nesta Casa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 10 de junho de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.