LEI Nº 186, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1958

 

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 

 

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

 

 

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito de Cr$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros).

 

Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforço da verba dotada ao orçamento vigente abaixo discriminada:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

 

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

 

Iluminação Pública

 

 

Despesas Diversas

 

2.70.1 8.88.4

I – Fornecimento de energia elétrica e despesas correlatas

230.000,00

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º será coberto pelas anulações parciais das seguintes verbas:

 

Código

Especificação

Valor Cr$

1.20.1 – 8.0.29

V – vencimento do Porteiro Continuo

25.000,00

3.30.1 – 8.82.1

I - Vencimento de três Motorista

40.000,00

3.30.1 – 8.82.4

I – Construção de Ponte e Pontilhões

50.000,00

3.50.1 – 8.81.4

III – Para Pavimentação

90.000,00

8.20.1 – 8.19.4

II – Para atender Lei 135

25.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 15 de dezembro de 1958.

 

 

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.