LEI Nº 206, DE 30 DE MARÇO DE 1959

Dispõe sobre autorização para contratar professores para o Ginásio Municipal.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a assinar contratos com professores secundários ou legalmente registrados na Delegacia do Ensino Secundário, para reger as cadeiras no Ginásio Municipal.

Art. 2º As despesas correrão por conta das arrecadações feitas com a taxa e mensalidades cobradas no dito Ginásio.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de março de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.