LEI Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1957
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
JOSÉ ANTONIO FARES, VICE-PREFEITO EM EXERCICIO, USANDO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI;
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal em crédito especial de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Cruzeiros).
Art. 2º O crédito especial que se trata o artigo anterior, destina-se o recursos despesas com Abono Natal aos Servidores da Municipalidade no corrente essenciais.
Art. 3º Para cobertura de despesas acima serão calculada parcialmente as seguintes verbas:
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Código |
Especialização |
Valor Cr$ |
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7.10.1 – 8.09.4 |
Custo e despesa correlatas |
6.000,00 |
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7.10.1 - 8.09.4 |
Porcentagem do Advogado |
12.000,00 |
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3.70.1 – 8.89.1 |
Vencimentos do Engenheiro |
10.000,00 |
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8.10.1 – 8.92.4 |
Restituições de imposto e Taxas |
3.000,00 |
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2.30.1 – 8.85.2 |
Aquisição de Despesas |
4.000,00 |
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Total |
35.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 18 de dezembro de 1957.
JOSÉ ANTONIO FARES
Vice-Prefeito em Exercício
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.