LEI Nº 188, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1958

 

Orça a Receita e fixa a Despesa para o Município de Ferraz de Vasconcelos para o exercício de 1959.

 

 

CAPÍTULO I

Da Receita Geral

 

Art. 1º A Receita Geral para o Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1959, é orçada em Cr$ 6.014.370,00 (seis milhões e quatorze mil trezentos e setenta cruzeiros), que será arrecadada de conformidade com a Legislação em vigor obedecendo a seguinte classificação:

 

Código

Geral

Títulos

Receita

 

Receita

Mutações

Local

Geral

 

Parcial

Soma

Efetiva

Patrimoniais

 

 

§ 1º Receita Ordinária

 

 

 

 

 

 

a) Receita Tributária

 

 

 

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

 

0.21

0.11.1

Imposto Territorial

 

 

 

 

 

 

Imposto Territorial urbano

 

 

 

 

 

 

Da sede

7.000.000,00

 

7.000.000,00

 

0.23

0.12.1

Imposto Predial

 

 

 

 

 

 

Imposto Predial urbano

 

 

 

 

 

 

Da sede

1.150.000,00

 

1.150.000,00

 

0.24

0.17.3

Imposto Ind. Profissões

 

 

 

 

 

 

Imposto Ind. Profissões

 

 

 

 

 

 

Da sede

7.000.000,00

 

7.000.000,00

 

0.25

0.18.3

Imposto de Licenças

 

 

 

 

 

 

Imposto de Licenças

 

 

 

 

 

 

Da sede

130.000,00

 

130.000,00

 

0.26

027.3

Imposto s/ Jogos Diversões

 

 

 

 

 

 

Imposto s/ Jogos Diversões

 

 

 

 

 

 

Da sede

20.000,00

 

20.000,00

 

 

 

Total dos Impostos

 

2.700.000,00

 

 

 

 

b) Taxas

 

 

 

 

1.31

1.11.2

Taxa Rodoviária

 

 

 

 

 

 

Taxa de Cons. de Estradas

 

 

 

 

 

 

Da sede

50.000,00

 

50.000,00

 

1.35

1.21.4

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

 

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

 

Da sede

12.000,00

 

12.000,00

 

1.36

1.21.4

Taxa de Fiscalização e Serviços

 

 

 

 

 

 

Diversos

 

 

 

 

 

 

I – Taxa de aferição de preços

4.000,00

 

 

 

 

 

II – Taxa de Emplacamento

3.000,00

 

 

 

 

 

III – Taxa de Engenharia

25.000,00

32.000,00

32.000,00

 

1.38

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

 

Taxa de Rem. de Lixo

 

50.000,00

50.000,00

 

1.40

1.25.1

Taxa de Viação

 

 

 

 

 

 

Taxa de Reembolso de Pavimentação

 

100.000,00

100.000,00

 

 

 

Total das Taxas

 

244.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

2.944.000,00

 

 

 

 

b) Receitas Diversas

 

 

 

 

4.71

4.11.0

Receita de Feira e Mercados e Matadouros

 

 

 

 

 

 

I – Receita de Feiras e Mercados

45.000,00

 

 

 

 

 

II – Receita Matadouro

1.000,00

46.000,00

46.000,00

 

4.74

4.12.0

Receita de Cemitério

 

 

 

 

 

 

Da sede

10.000,00

 

10.000,00

 

4.75

4.13.0

Receita lubrificantes e combustíveis

 

 

 

 

 

 

Quota atribuída a este  Município de acordo com art. 15, nº III e § 2º da Const. Federal e nos termos da Lei Fed. Nº 302 de 13.7.1948

290.000,00

 

290.000,00

 

4.75

4.14.0

Quota Parte do Imposto de Renda prevista no art. 15, § 4º da Const. Federal e atribuída a este Município de acordo com a Lei Fed. nº 305 de 18.7.1948

1.340.000,00

 

1.340.000,00

 

4.76

4.15.0

Quota Parte do Excesso de Arrecadação Estadual s/ Município, previsto na Const. Federal

600.000,00

 

600.000,00

 

4.77

4.16.0

Quota atribuída a este Município prevista no art. 21 da Const. Federal

20.000,00

 

20.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

2.306.000,00

 

 

 

 

Total das Receitas Ordinárias

 

5.250.000,00

 

 

6.93

6.12.0

§ 2º Receitas Extraordinárias

 

 

 

 

 

 

Cobrança Dívida Ativa

 

 

 

 

 

 

Da sede

434.370,00

 

434.370,00

 

6.94

6.13.0

Receita de exercício anterior

 

 

 

 

 

 

Da sede

300.000,00

 

300.000,00

 

6.99

6.21.0

Multas

 

 

 

 

 

 

Da sede

10.000,00

 

10.000,00

 

6.60

6.23.0

Eventuais

 

 

 

 

 

 

Da sede

20.000,00

 

20.000,00

 

 

 

Total de Receita Extraordinária

 

764.370,00

 

 

 

 

 

 

6.014.370,00

5.580,00

434.370,00

 

CAPÍTULO II

Da Despesa em Geral

 

Art. 2º A despesa Geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1959, é fixada em Cr$ 6.014.370,00 (seis milhões e quatorze mil trezentos e setenta cruzeiros), e será realizada seguindo a classificação:

 

Códigos

Títulos

Despesas

Local

Geral

 

Total da Verba

Total do Parágrafo

Efetiva

Patrimônio

 

 

§ 1º Administração Municipal

 

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

1.00.1

8.00.1

Pessoal Variável

124.850,00

 

124.850,00

 

1.00.1

9.00.2

Material Permanente

5.600,00

 

 

5.000,00

1.00.1

9.00.3

Material de Consumo

10.000,00

 

10.000,00

 

1.00.1

8.00.1

Despesas Diversas

15.900,00

 

15.900,00

 

 

 

Poder Executivo

 

 

 

 

1.00.1

8.02.0

Pessoal Fixo

130.000,00

 

130.000,00

 

1.00.1

8.02.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

10.000,00

 

 

 

Prefeitura

 

 

 

 

1.20.1

8.07.0

Pessoal Fixo

129.000,00

 

129.000,00

 

1.20.1

8.09.0

Pessoal Fixo

571.800,00

 

571.800,00

 

1.20.1

8.09.2

Material Permanente

25.000,00

 

 

25.000,00

1.20.1

8.09.3

Material de Consumo

25.000,00

 

25.000,00

 

1.20.1

8.09.4

Despesas Diversas

39.000,00

 

39.000,00

 

1.20.1

8.13.0

Pessoal Fixo

133.000,00

 

133.000,00

 

1.20.1

8.13.2

Material Permanente

5.000,00

 

 

5.000,00

1.20.1

8.13.3

Material de Consumo

15.000,00

1.238.550,00

15.000,00

 

 

 

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

 

 

Cemitério

 

 

 

 

2.30.1

8.89.1

Pessoal Variável

72.600,00

 

72.600,00

 

2.30.1

8.89.2

Material Permanente

30.000,00

 

 

30.000,00

2.30.1

8.89.3

Material de Consumo

200,00

 

200,00

 

2.30.1

8.89.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

30.000,00

 

 

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

2.40.1

8.85.1

Pessoal Variável

72.600,00

 

72.600,00

 

2.40.1

8.85.2

Material Permanente

5.000,00

 

 

5.000,00

2.40.1

8.85.3

Material de Consumo

9.000,00

 

9.000,00

 

2.40.1

8.85.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

10.000,00

 

 

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

2.70.1

8.88.3

Material de Consumo

5.000,00

 

5.000,00

 

2.70.1

8.88.4

Despesas Diversas

700.000,00

 

700.000,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

2.70.1

8.89.3

Material de Consumo

15.000,00

2.187.950,00

15.000,00

 

 

 

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

 

 

Construção de Vias Públicas

 

 

 

 

3.10.1

8.81.1

Pessoal Variável

609.200,00

 

609.200,00

 

3.10.1

8.81.3

Material de Consumo

50.000,00

 

50.000,00

 

 

 

Conservação de Rodovias

 

 

 

 

3.30.1

8.82.1

Pessoal Variável

717.000,00

 

717.000,00

 

3.30.1

8.82.2

Material Permanente

150.000,00

 

 

150.000,00

3.30.1

8.82.3

Material de Consumo

30.000,00

 

30.000,00

 

3.30.1

8.82.1

Pessoal Variável

187.000,00

 

187.000,00

 

3.30.1

8.82.4

Despesas Diversas

50.000,00

 

50.000,00

 

 

 

Reparações Diversas

 

 

 

 

2.40.1

8.89.1

Pessoal Variável

372.900,00

 

372.900,00

 

2.40.1

8.89.3

Material de Consumo

180.000,00

 

180.000,00

 

 

 

Construção de Logradouros Públicos

 

 

 

 

3.50.1

8.81.4

Despesas Diversas

220.000,00

 

220.000,00

 

 

 

Construção de Próprios Municipais

 

 

 

 

3.60.1

8.87.2

Material Permanente

200.000,00

 

 

200.000,00

3.60.1

8.89.3

Material de Consumo

15.000,00

 

15.000,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

3.70.1

8.89.1

Pessoal Variável

62.600,00

5.031.670,00

62.600,00

 

 

 

§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

 

 

Higiene

 

 

 

 

4.30.1

8.48.4

Despesas Diversas

21.500,00

 

21.500,00

 

 

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

4.30.1

8.33.0

Pessoal Fixo

236.800,00

 

236.800,00

 

4.30.1

8.33.2

Material Permanente

185.000,00

 

 

185.000,00

4.30.1

8.33.3

Material de Consumo

35.000,00

 

35.000,00

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

126.000,00

 

126.000,00

 

 

 

Segurança Pública

 

 

 

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

17.000,00

6.682.970,00

17.000,00

 

 

 

§ 5º Auxílio e Subvenções

 

 

 

 

 

 

Assistência Pública

 

 

 

 

5.10.1

8.48.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

3.000,00

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

5.10.1

8.29.4

Despesas Diversas

108.000,00

 

108.000,00

 

 

 

Diversões Públicas

 

 

 

 

6.10.1

8.38.4

Despesas Diversas

23.000,00

 

23.000,00

 

 

 

Auxílios Diversos

 

 

 

 

6.10.1

8.98.4

Despesas Diversas

28.400,00

5.815.370,00

28.400,00

 

 

 

§ 6º Aposentadoria e Pensões

 

 

 

 

 

 

Contribuição p/ Previdência Social

 

 

 

 

6.10.1

8.91.4

Despesas Diversas

30.000,00

5.845.370,00

30.000,00

 

 

 

§ 7º Despesas Judiciais

 

 

 

 

7.10.1

8.09.4

Despesas Diversas

46.000,00

5.891.370,00

46.000,00

 

 

 

§ 8º Despesas Diversas

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

8.10.1

8.92.4

Despesas Diversas

58.000,00

 

58.000,00

 

 

 

Seguros c/ Acidente

 

 

 

 

8.20.1

8.94.4

Despesas Diversas

45.080,00

 

45.080,00

 

 

 

Eventuais

 

 

 

 

8.20.1

8.99.4

Despesas Diversas

20.000,00

6.014.370,00

20.000,00

 

 

 

 

 

6.014.370,00

5.409.370,00

605.000,00

 

Art. 3º Os auxílios e subvenções às Entidades de Assistência Social, educativas e Recreativas, somente serão pagos mediante requerimento, acompanhados dos documentos exigidos na Lei.

 

Parágrafo único. Somente a partir do segundo semestre serão atendidos os pagamentos de que trata este artigo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, 24 de dezembro de 1958.

 

 

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.