LEI Nº 290, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959

Dispõe sobre suplementação de verba.

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um crédito de Cr$ 97.700,00 (noventa e sete mil e setecentos cruzeiros).

Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforço da verba dotada no orçamento, abaixo discriminada:

Código	Especificação	Valor Cr$
	§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos
	Construção de Logradouros Públicos
3.50.1 – 8.81.4	Despesas Diversas
	IV – Para construção de jardins	97.700,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo primeiro, será coberto pela anulação parcial, da seguinte verba:

Especificação	Valor Cr$
Crédito Especial
Para aquisição de materiais de engenharia
Lei nº 223/59	97.700,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de dezembro de 1959.

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.