LEI Nº 289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959
Dispõe sobre suplementação de verba.
PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um crédito de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Parágrafo único. O crédito acima destina-se a reforço da verba dotada no orçamento, abaixo discriminada:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
|
§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos |
|
|
3.30.1 – 8.82.4 |
Despesas Diversas |
|
|
|
Conservação de Rodovias |
|
|
|
I – Construção de Ponte e Pontilhões |
30.000,00 |
Art. 2º O crédito de que trata o artigo primeiro, será coberto com a anulação parcial, da seguinte verba:
|
Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
|
|
§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos |
|
|
|
Construção de Logradouros Públicos |
|
|
3.50.1 – 8.81.4 |
Despesas Diversas |
|
|
|
II – Para desapropriações |
30.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de dezembro de 1959.
PEDRO PAULO PAULINO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.