LEI Nº 288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para final de construção do Parque Infantil.
PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, um Crédito Especial na importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), destinados a final de construção do Parque Infantil.
Art. 2º O valor de que trata o artigo 1º, será coberto pelas seguintes anulações:
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Código |
Especificação |
Valor Cr$ |
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Total |
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§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos |
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Construção de Logradouros Públicos |
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3.50.1 – 8.81.4 |
Despesas Diversas |
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II – Para desapropriações |
5.000,00 |
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Parcial |
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§ 3º Obras e melhoramentos Públicos |
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Construção de Logradouros Públicos |
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3.60.1 – 8.87.3 |
Material de Consumo |
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I – Para reforma e adaptação do prédio da Prefeitura Municipal |
7.000,00 |
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Parcial |
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§ 4º Serviços Públicos de Interesse c/ o Estado |
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Escolas Municipais |
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4.30.1 – 8.33.3 |
Material de Consumo |
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II – Para reforma e adaptação dos prédios escolares |
6.500,00 |
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Total |
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Crédito Especial |
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Para aquisição de materiais de engenharia |
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Lei nº 223/59 |
31.500,00 |
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Total |
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50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 30 de dezembro de 1959.
PEDRO PAULO PAULINO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.