LEI Nº 285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959

 

Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos para o exercício de 1960.

 

PEDRO PAULO PAULINO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

PROMULGA A SEGUINTE LEI DECRETADA PELA CÂMARA MUNICIPAL:

 

 

CAPÍTULO I

Da Receita Geral

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1960, é orçada em Cr$ 8.726.840,00 (oito milhões, setecentos e vinte e seis mil oitocentos e quarenta cruzeiros), obedecendo a seguinte codificação:

 

Códigos

Títulos

Receita

Receita

Mutações

Local

Geral

 

Parcial

Soma

Total

Efetiva

Patrimoniais

 

 

§ 1º Receita Ordinária

 

 

 

 

 

 

 

a) Receita Tributária

 

 

 

 

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

 

 

0.21

0.11.1

Imposto Territorial

 

 

 

 

 

 

 

Imposto Territorial

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

1.000.000,00

 

 

1.000.000,00

 

0.23

0.12.1

Imposto Predial

 

 

 

 

 

 

 

Imposto Predial

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

1.700.000,00

 

 

1.700.000,00

 

0.24

0.17.3

Imposto s/ Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

 

 

Imposto s/ Indústrias e Profissões

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

1.100.000,00

 

 

1.100.000,00

 

0.25

0.18.3

Imposto de Licença

 

 

 

 

 

 

 

Imposto de Licença

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

200.000,00

 

 

200.000,00

 

0.26

0.27.3

Imposto sobre Jogos e Diversões

 

 

 

 

 

 

 

Imposto sobre Jogos e Diversões

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

65.000,00

 

 

65.000,00

 

0.27

0.29.7

Imposto Adicional

 

 

 

 

 

 

 

Imposto Adicional

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

1.000,00

 

 

1.000,00

 

 

 

Total de Impostos

 

 

4.066.000,00

 

 

1.31

1.11.2

Taxas Rodoviárias

 

 

 

 

 

 

 

Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

70.000,00

 

 

70.000,00

 

1.33

1.17.4

Taxas de Ensino

 

 

 

 

 

 

 

Taxas e emolumentos de Estabelecimento de Ensino

600.000,00

 

 

600.000,00

 

1.33

1.21.4

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

 

 

Taxa de Expediente

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

30.000,00

 

 

30.000,00

 

1.36

1.23.4

Taxa de fiscalização e Serviços Diversos

 

 

 

 

 

 

 

I – Taxa de aferição de balanças, pesos e medidas

5.000,00

 

 

 

 

 

 

II – Taxa de emplacamento

10.000,00

 

 

 

 

 

 

III – Taxa de engenharia

5.000,00

 

 

 

 

 

 

IV – Taxa de colocação de guias e sarjetas

300.000,00

 

 

 

 

 

 

V – Taxa de localização de negociantes em mercados, feiras livres ou logradouros públicos municipais

10.000,00

 

 

 

 

 

 

VI – Taxa de extinção de formigueiro

1.000,00

 

 

 

 

 

 

VII – Taxa de Assistência Social

1.000,00

 

 

 

 

 

 

VIII – Taxa de apreensão de depósito de animais, veículos e mercadorias

10.000,00

 

 

 

 

 

 

IX – Taxa de remoção de doentes

20.000,00

 

 

 

 

 

 

X – Taxa de limpeza de terrenos baldios

10.000,00

372.000,00

 

372.000,00

 

1.38

1.24.4

Taxa de Limpeza Pública

 

 

 

 

 

 

 

I – Taxa de conservação de calçamento e limpeza de vias públicas

1.000,00

 

 

 

 

 

 

II – Taxa de reposição de calçamento

50.000,00

 

 

 

 

 

 

III – Taxa de remoção de lixo domiciliar

56.880,00

107.880,00

 

107.880,00

 

1.40

1.25.1

Taxa de Viação

 

 

 

 

 

 

 

Taxa de reembolso de pavimentação

 

1.000,00

 

1.000,00

 

 

 

Total das Taxas

 

 

1.180.880,00

 

 

 

 

Total da Receita Tributária

 

 

5.246.880,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

B – Receitas Diversas

 

 

 

 

 

4.71

4.11.0

Receita de Feiras, Mercados e Matadouros

 

 

 

 

 

 

 

I – receita de feiras e mercados

80.000,00

 

 

 

 

 

 

II – receita de matadouros

1.000,00

81.000,00

 

81.000,00

 

4.74

4.12.0

Receita de Cemitério

 

 

 

 

 

 

 

Receita de Cemitério

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

20.000,00

 

20.000,00

 

4.75

4.13.0

Receita de combustíveis e Lubrificantes

 

 

 

 

 

 

 

Quota atribuída a este Município de acordo c/ o artigo 15, nº III, § 2º da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 302 de 13 de julho de 1948

 

300.000,00

 

300.000,00

 

4.76

4.14.0

Receita Federal

 

 

 

 

 

 

 

Prevista no artigo 15, parágrafo 4º da Const. Federal e atribuída a este Município conforme a Lei Federal nº 305 de 18/07/1948

 

1.400.000,00

 

1.400.000,00

 

4.77

4.15.0

Receita Estadual

 

 

 

 

 

 

 

I – Quota prevista no artigo 20 da Const. Federal e nos termos da Lei Estadual nº 589 de 31 de dezembro de 1949

532.000,00

 

 

 

 

 

 

II – Quota prevista no artigo 21 da Const. Federal

20.000,00

552.000,00

 

552.000,00

 

 

 

Total das Receitas Diversas

 

 

2.353.000,00

 

 

 

 

Total da Receita Ordinária

 

 

7.599.880,00

 

 

 

 

§ 2º Receita Extraordinária

 

 

 

 

 

6.93

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

618.860,00

 

 

618.860,00

6.94

6.13.0

Receita de Exercícios Anteriores

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

450.000,00

 

450.000,00

 

6.95

6.14.0

Receita de Indenizações e Restituições

 

1.000,00

 

1.000,00

 

 

 

Da sede

 

 

 

 

 

6.96

6.16.0

Quotas de Fiscalizações Diversas

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

10.000,00

 

10.000,00

 

6.97

6.17.0

Contribuições da União

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

1.000,00

 

1.000,00

 

6.98

6.18.0

Contribuições do Estado

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

1.000,00

 

1.000,00

 

6.99

6.20.0

Contribuições Diversas

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

1.000,00

 

1.000,00

 

6.00

6.21.0

Multas

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

24.100,00

 

24.100,00

 

6.01

6.23.0

Eventuais

 

 

 

 

 

 

 

Da sede

 

20.000,00

 

20.000,00

 

 

 

Total da Receita Extraorçamentária

 

 

 

1.126.960,00

 

 

 

 

 

 

 

8.726.840,00

8.107.980,00

618.860,00

 

CAPÍTULO II

 

Art. 2º A despesa geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício de 1960, é fixada em Cr$ 8.726.840,00 (oito milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta cruzeiros) e será realizada a seguinte classificação abaixo:

 

Códigos

Títulos

Despesas

 

Mutações

Local

Geral

 

Total de Verba

Total de pagamento

Efetiva

Patrimoniais

 

 

§ 1º Administração Municipal

 

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

1.00.1

8.00.1

Pessoal variável

185.000,00

 

185.000,00

 

1.00.1

8.00.2

Material Permanente

5.000,00

 

 

5.000,00

1.00.1

8.00.3

Material de Consumo

40.000,00

 

40.000,00

 

1.00.1

8.00.4

Despesas Diversas

63.000,00

 

63.000,00

 

 

 

Poder Executivo

 

 

 

 

1.00.1

8.02.0

Pessoal Fixo

130.000,00

 

130.000,00

 

1.00.1

8.02.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

10.000,00

 

 

 

Prefeitura

 

 

 

 

1.20.1

8.07.0

Pessoal Fixo

152.000,00

 

152.000,00

 

1.20.1

8.09.0

Pessoal Fixo

781.140,00

 

781.140,00

 

1.20.1

8.09.2

Material Permanente

100.000,00

 

 

100.000,00

1.20.1

8.09.3

Material de Consumo

35.000,00

 

35.000,00

 

1.20.1

8.09.4

Despesas Diversas

24.000,00

 

24.000,00

 

1.20.1

8.13.0

Pessoal Fixo

161.000,00

 

161.000,00

 

1.20.1

8.13.3

Material de Consumo

30.000,00

1.716.140,00

30.000,00

 

 

 

§ 2º Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

 

 

Cemitério

 

 

 

 

2.30.1

8.89.1

Pessoal variável

89.000,00

 

89.000,00

 

2.30.1

8.89.2

Material Permanente

55.000,00

 

 

55.000,00

2.30.1

8.89.3

Material de Consumo

4.000,00

 

4.000,00

 

2.30.1

8.89.4

Despesas Diversas

50.000,00

 

50.000,00

 

 

 

Limpeza Pública

 

 

 

 

2.40.1

8.85.1

Pessoal variável

80.000,00

 

80.000,00

 

2.40.1

8.85.2

Material Permanente

19.000,00

 

 

19.000,00

2.40.1

8.85.3

Material de Consumo

16.000,00

 

16.000,00

 

2.40.1

8.85.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

3.000,00

 

 

 

Iluminação Pública

 

 

 

 

2.70.1

8.88.3

Material de Consumo

10.000,00

 

10.000,00

 

2.70.1

8.88.3

Despesas Diversas

700.000,00

2.772.140,00

700.000,00

 

 

 

Serviços Diversos

 

 

 

 

2.70.1

8.89.3

Material de Consumo

30.000,00

 

30.000,00

 

 

 

§ 3º Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

 

 

Construção de vias públicas

 

 

 

 

3.10.1

8.81.1

Pessoal variável

688.000,00

 

688.000,00

 

3.10.1

8.81.2

Material Permanente

5.000,00

 

 

5.000,00

 

 

Conservação de Rodovias

 

 

 

 

3.30.1

8.82.1

Pessoal variável

840.000,00

 

840.000,00

 

3.30.1

8.82.2

Material Permanente

6.000,00

 

 

6.000,00

3.30.1

8.82.3

Material de Consumo

30.000,00

 

30.000,00

 

3.30.1

8.82.1

Pessoal Variável

312.000,00

 

312.000,00

 

3.30.1

8.82.4

Despesas Diversas

105.000,00

 

105.000,00

 

 

 

Reparações Diversas

 

 

 

 

3.40.1

8.89.1

Pessoal variável

526.000,00

 

526.000,00

 

3.40.1

8.89.3

Material de Consumo

210.000,00

 

210.000,00

 

 

 

Construção de Logradouros Públicos

 

 

 

 

3.50.1

8.81.2

Material Permanente

50.000,00

 

 

50.000,00

3.50.1

8.81.3

Material de Consumo

220.000,00

 

220.000,00

 

3.50.1

8.81.4

Despesas Diversas

50.000,00

 

50.000,00

 

 

 

Construção de Próprios Municipais

 

 

 

 

3.60.1

8.87.3

Material de Consumo

20.000,00

 

20.000,00

 

3.60.1

8.87.4

Despesas Diversas

500,00

 

500,00

 

 

 

Serviços Diversos

105.500,00

 

105.500,00

 

3.70.1

8.89.1

Pessoal Variável

500.000,00

3.623.000,00

500.000,00

 

3.70.1

8.89.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

 

§ 4º Serviços Públicos de Interesse Comum c/ o Estado

 

 

 

 

 

 

Higiene

 

 

 

 

4.30.1

8.48.4

Despesas Diversas

24.000,00

 

24.000,00

 

 

 

Escolas Municipais

 

 

 

 

4.30.1

8.33.0

Pessoal Fixo

375.000,00

 

375.000,00

 

4.30.1

8.33.1

Pessoal Variável

25.200,00

 

25.200,00

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

800.000,00

 

800.000,00

 

4.30.1

8.33.2

Material Permanente

180.000,00

 

 

180.000,00

4.30.1

8.33.3

Material de Consumo

50.000,00

 

50.000,00

 

4.30.1

8.33.4

Despesas Diversas

31.000,00

 

31.000,00

 

 

 

Segurança Pública

 

 

 

 

3.50.1

8.28.4

Despesas Diversas

25.000,00

1.510.200,00

25.000,00

 

 

 

§ 5º Auxílios e Subvenções

 

 

 

 

 

 

Assistência Social

 

 

 

 

5.10.1

8.29.4

Despesas Diversas

410.000,00

 

410.000,00

 

 

 

Auxílios Diversos

 

 

 

 

5.10.1

8.98.4

Despesas Diversas

151.400,00

561.400,00

151.400,00

 

 

 

§ 6º Aposentadoria e Pensões

 

 

 

 

 

 

Contribuição p/ Previdência Social

 

 

 

 

6.10.1

8.91.4

Despesas Diversas

40.000,00

40.000,00

40.000,00

 

 

 

§ 7º Despesas Judiciais

 

 

 

 

7.10.1

8.09.4

Despesas Diversas

82.000,00

82.000,00

82.000,00

 

 

 

§ 8º Despesas Diversas

 

 

 

 

 

 

Indenizações e Restituições

 

 

 

 

8.10.1

8.92.4

Despesas Diversas

45.000,00

 

45.000,00

 

 

 

Seguro contra acidente de trabalho

 

 

 

 

8.20.1

8.94.4

Despesas Diversas

73.000,00

 

73.000,00

 

 

 

Eventuais

 

 

 

 

8.20.1

8.99.4

Despesas Diversas

20.100,00

 

20.100,00

 

 

 

Total

 

8.126.840,00

8.351.840,00

375.000,00

 

CAPÍTULO III

Disposições Gerais

 

Art. 3º Os auxílios e subvenções às entidades de Assistência Social, Educativas e Recreativas, somente serão pagos mediante requerimento, acompanhados dos documentos exigidos na Lei.

 

Parágrafo único. Somente a partir do segundo semestre serão atendidos os pagamentos de que trata este artigo.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 29 de dezembro de 1959.

 

 

PEDRO PAULO PAULINO

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.